Ofício-Circular n. 9, de 21 de maio de 1996

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Title: Ofício-Circular n. 9, de 21 de maio de 1996
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Decisão judicial, execução, efeito vinculante
Text: - Nota: A cópia da decisão citada encontra-se à disposição dos interessados nos arquivos da DSDLJ.


Ofício-Circular n. 9, de 21 de maio de 1996

Ofício-Circular TRT SCR/3-09/96

Belo Horizonte, 21 de maio de 1996.


Exmo. Sr. Juiz,

Estou juntando a este cópia de decisão (*) prolatada em processo de interesse das MM. Juntas de Conciliação e Julgamento de Juiz de Fora, à qual o Colendo Órgão Especial autorizou atribuir efeito normativo.
Assim sendo, objetivando evitar procedimentos díspares, em situações semelhantes, encareço a V. Exa. a conveniência de, quando for o caso, adotar a sistemática ora preconizada nas execuções perante essa Eg. Junta.
Atenciosamente,

GABRIEL de FREITAS MENDES - Juiz Corregedor


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.