Resolução Administrativa n. 103, de 6 de junho de 2019

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Resolução Administrativa n. 103, de 6 de junho de 2019
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date:	2019-06-12
Date of availability:	2019-06-11
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Autoriza o processamento do pedido de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, formulado por Desembargadora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como o encaminhamento do respectivo processo ao Ministério da Justiça, via Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Subject:	Aposentadoria voluntária, aposentadoria por tempo de contribuição, desembargador, pedido, processamento, autorização, remessa, Ministério da Justiça (MJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 103, de 6 de junho de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2741, 11 jun. 2019. Caderno Judiciário, p. 368.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.