Title: |
Portaria n. 1, de 25 de abril de 2019 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (3VTSL) |
Publication Date: |
2019-05-06 |
Date of availability: |
2019-05-03 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre a proibição de atendimento processual às partes, advogados e terceiros interessados via ligações telefônicas. |
Subject: |
Telefone, atendimento ao público, andamento do processo, consulta, proibição, internet |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 25 de abril de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2714, 3 maio 2019. Caderno Judiciário, p. 6681-6682. |
Related legislation: |
Ofício-Circular TRT3/GCR 16/1996, que delega aos Senhores Diretores de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento do Interior competência para, até ulterior deliberação, decidirem e orientarem seus funcionários a respeito da possibilidade ou não de prestação de informações processuais via telefone. |