Ata Tribunal Pleno n. 6, de 23 de junho de 2009

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Título: Ata Tribunal Pleno n. 6, de 23 de junho de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2009-07-09
Data de disponibilização: 2009-07-08
Fonte: 09/07/2009 DEJT/TRT3 08/07/2009*
Texto: *Acesso: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o nº 2264.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata n° 06 (seis), da sessão plenária solene, realizada no dia 23 (vinte e três) de junho de 2009.
Às nove horas e trinta minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e nove, no Plenário do 10º andar, à Avenida Getúlio Vargas, nº 225, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária solene, sob a presidência do Exmo. Desembargador-Presidente Paulo Roberto Sifuentes Costa.
Presentes os Exmos. Desembargadores: Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello (Vice-Presidente Judicial), Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Vice-Presidente Administrativo), Eduardo Augusto Lobato (Corregedor), Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Antônio Fernando Guimarães, Marcus Moura Ferreira, Cleube de Freitas Pereira, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro e Anemar Pereira Amaral. Presentes também os MM. Juízes convocados Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rodrigo Ribeiro Bueno, Danilo Siqueira de Castro Faria e Ricardo Marcelo Silva e a Exma. Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Luciana Marques Coutinho.
Na aludida sessão, destinada à entrega da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Desembargador Ari Rocha, no grau Grã-Cruz, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, participaram da composição da mesa, juntamente com o Exmo. Desembargador-Presidente Paulo Roberto Sifuentes Costa, o Excelentíssimo Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; a Excelentíssima Procuradora-Chefe Substituta, em exercício, do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Doutora Luciana Marques Coutinho, representando a Procuradora-Chefe, Doutora Elaine Noronha Nassif; o Excelentíssimo segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Reinaldo Ximenes Carneiro, representando o Presidente, Desembargador Sérgio Antônio Resende; o Excelentíssimo Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Desembargador José Antonino Baía Borges, representando o Presidente, Desembargador José Tarcízio de Almeida Melo; o Excelentíssimo Diretor do Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária Minas Gerais, Juiz Carlos Roberto de Carvalho; o Excelentíssimo Procurador-Chefe do Estado de Minas Gerais, Doutor Ronaldo Maurílio Cheib; o Excelentíssimo Advogado-Geral Adjunto, Doutor Alberto Guimarães Andrade, representando o Advogado-Geral, Doutor José Bonifácio Borges de Andrada; o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Juiz Coronel PM Rúbio Paulino Coelho; o Excelentíssimo Conselheiro indicado do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Paulo de Tarso Tamburini Souza; a Excelentíssima Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Terceira Região - Amatra III, Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho; o Excelentíssimo Desembargador Herbert José de Almeida Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, representando o Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis, Juiz Nelson Missias de Morais; a Exma. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, da 6ª Vara Federal de Minas Gerais; o Exmo. Presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, Doutor João Carlos Gontijo de Amorim, representando o Presidente da OAB, Raimundo Cândido Júnior.
Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, o Exmo. Desembargador-Presidente saudou os digníssimos membros da mesa, todos os presentes e fez seu pronunciamento:
"Declaro aberta esta sessão solene do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, convocada para a solenidade de entrega da Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Desembargador Ari Rocha, no grau de grã-cruz, ao Excelentíssimo senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes."
Dando andamento à solenidade, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes foi condecorado com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho - Desembargador Ari Rocha, no grau Grã-Cruz, assinando o respectivo termo de admissão.
Para saudar o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, fez uso da palavra o decano e Ouvidor da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, Excelentíssimo Desembargador Antônio Álvares da Silva:
"Senhor Presidente do meu Tribunal, a quem eu dirijo a palavra e considero saudadas todas as autoridades presentes. Meus queridos colegas de Primeiro e Segundo Grau. Advogados. Servidores. Distinto Ministro Gilmar Mendes. Este Tribunal hoje se engalana para recebê-lo e permita-me, senhor Presidente, dizer uma verdade, nós temos lastro para homenageá-lo. Nosso Tribunal hoje tem duzentos e trinta e sete mil processos girando em cento e trinta e sete Varas. Foram solucionados mais de duzentos, portanto a produtividade aqui é de mais de noventa e cinco por cento. O prazo médio de solução de um processo em Primeira Instância, quando o rito é sumaríssimo, é de trinta e sete dias e, quando o rito é normal trabalhista, é de cinquenta e sete dias. Portanto, nós somos uma ilha de eficiência no país. Digo-lhe ainda que no nosso TRT foram ajuizados sessenta e sete mil processos. Julgamos sessenta e seis mil. Nosso índice de produtividade é de noventa e sete por cento. Nossa Casa está em ordem e cumpre sua finalidade perante o povo brasileiro. Para nós todos, senhor Presidente, é uma honra e um prazer trabalhar nesta Casa, porque aqui há ordem, há disciplina, há respeito e há serventia ao povo. Por isto, há razão para orgulho. E dividimos este orgulho hoje com V. Exa. O orgulho no bom sentido, o orgulho da eficiência e do dever cumprido. Permita-me, nesta solenidade, fazer algumas reflexões, mesmo porque nós estamos diante de um grande jurista, e não poderíamos deixar passar em branco esta homenagem sem algumas reflexões de conteúdo jurídico. Nós sabemos que o Judiciário é um fruto do aperfeiçoamento da história humana. Desde Montesquieu, retrocedendo mais, desde os romanos, nós tivemos tudo centralizado em um único poder. Era o império nas mãos do imperador. Com o tempo, este poder seccionou-se. Junto ao imperador havia o secretário, ou seja, o homem do segredo, a quem se contava o segredo do poder. E este homem do segredo participava das decisões, já que o imperador não podia tomar conta de tudo. Então, do poder central já nasceu outro, que é o Poder Judiciário. E depois, a experiência humana, a evolução da história mostrou que tínhamos que ter um especialista para fazer as leis. E assim nasceu o Judiciário. Mas este nascimento histórico veio com uma mácula originária. Criaram-se em torno do Judiciário certas qualidades que o mundo moderno nega. Por exemplo, hoje só se fala do juiz isento, passivo. Fala-se muito em equilíbrio de Juiz quando este equilíbrio significa o silêncio e a omissão. Fala-se muito que o Juiz só diz nos autos, como se ele não fosse o elemento político para dizer também a verdade nos autos e fora dele, porque a verdade não tem lugar definido em nada. Então, senhor Presidente, aí entra a sua pessoa na história do Brasil. O que V. Exa. fez? Passou a falar nos autos e a falar fora dos autos, a exercer um poder político que não pode ficar nos cancelos de um Tribunal, e a exercer uma liderança que não pode ficar sujeita apenas aos juízes. O Judiciário, como poder político, é igual a qualquer um. Antes de ser jurídico, nós exercemos um poder político. Mas um poder político ligado às leis, ligado à ciência do Direito, ligado à ordem social. Naturalmente, senhor Presidente, não vamos exercer política à base da política do Executivo, porque ainda não somos eleitos, infelizmente. Há de chegar a hora em que também seremos eleitos pelo povo, porque se todo poder emana dele, o Judiciário há de também nascer do povo. Mas por enquanto, pela divisão normal dos poderes, ficaremos com o lado político do Judiciário que é importantíssimo para qualquer nação. Muito bem, diante destes fatos, qual é a sua missão nisso tudo, agora como Presidente do Supremo Tribunal Federal? Todos conhecemos as estatísticas, os números estão na "Internet". V. Exa. diminuiu drasticamente o número de processos no Supremo Tribunal Federal. E foi por milagre? Não, foi com medidas tranquilas e certíssimas estabelecidas na Constituição à repercussão geral, usada com nomes diferentes, mas presente em todos os países do mundo. Um Tribunal constitucional não é um Tribunal para julgar o cotidiano, mas para julgar as grandes questões jurídicas que vão modelar a opinião do Judiciário em todo o país. V. Exa. obteve uma outra grande conquista: há poucos instantes falávamos com o Ministro Velloso, o Brasil estava perigosamente se deslocando para o estado policialesco. E esse estado policialesco é próprio do nazismo, não é próprio de democracia. Vossa Exa. livrou-nos das algemas e criou até um neologismo a "espetacularização", hoje aceito nas gramáticas da língua portuguesa. Muito bem, a especularização acabou. Eficiência de polícia não significa ilegalidade. Isso já foi uma grande conquista para o nosso país. Eficiência, sim. Total eficiência, sim. Rigor no cumprimento do dever, sim. Mas que tudo se faça nos limites da subordinação de todos nós à lei e à Constituição regente. Nós esperamos ainda de V. Exa. outras conquistas para plasmar o Brasil. Quem sabe se ainda na sua gestão, nós vamos começar a discussão de um Tribunal constitucional no Brasil, a exemplo do Tribunal português e do Tribunal alemão, do 'Bundesverfassungsgericht,' cuja história e cujo conteúdo V. Exa. conhece tão bem. E aqui eu entro no ponto central das minhas reflexões: qual será o futuro do Judiciário no mundo da informática? Primeiramente, devemos raciocinar o seguinte: espaço, tempo, forma, que são condicionamentos do Direito clássico e precedentes da atualização e da aplicação do Direito, estão definitivamente encerrados. Como eu posso falar de espaço se eu ligo a minha "Internet" agora e me comunico com o mundo? Como eu posso falar de forma se os negócios internacionais são feitos pela "Internet" e até pelo telefone? E como eu posso falar de distância se o computador tornou um homem próximo do outro em qualquer lugar do mundo? Então, ou o Judiciário dá resposta a esses fatos contemporâneos, da modernidade, da eficiência, da quebra das distâncias, da quebra das formalidades, ou nós ficaremos a reboque da história. E não é isso que o povo quer de um Judiciário. Então, chegou a hora da mudança e V. Exa. há de ser o artífice desta nova era. Vamos quebrar as algemas, mas agora outras, não mais as algemas das mãos e dos braços, mas as algemas da cultura, as algemas da modernidade. Temos que arejar este país. Temos que dar resposta ao povo através de um processo rápido e eficiente. Nada justifica que uma reclamação trabalhista dure cinco anos, numa época em que a informática a tudo resolve. Digo cinco anos quando percorre todas as Instâncias. E pouco importa se no Primeiro Grau ela é resolvida com rapidez. Um núcleo de demandas fica de fora, e a injustiça de um é sinônimo da injustiça de todos. Então, chegamos agora à conclusão final: o futuro da Justiça do Trabalho. O mundo hoje não vai se reconstituir pelo Direito Privado nem pelo Direito Público, mas sim pelo Direito do Trabalho. Porque com essa crise internacional, temos que reorganizar o capital. E qual é a dinâmica do capital, qual é a alavanca para impulsioná-lo? Exatamente o trabalho humano. Não se faz capital sem mãos e sem cabeça. Não se faz capital sem inteligência. Então, a grande missão do mundo contemporâneo é organizar o trabalho e, consequentemente, a Justiça encarregada de dizer esse trabalho. E a Justiça encarregada no Brasil de dizê-lo é a Justiça do Trabalho. Então, queremos que os Tribunais Superiores sejam realmente Tribunais Superiores para as coisas que deles precisamos. Num artigo de domingo, na 'Folha de São Paulo', V. Exa. disse: 'o Judiciário tem que trabalhar com metas e gerar no Brasil a cultura da decisão.'. Precisamos decidir, precisamos julgar. O povo não pode nunca ficar órfão da Justiça, nem de seus Juízes. É para isso que nós existimos e aqui estamos para cumprir o nosso dever. Então, senhor Presidente, esta Casa que o homenageia é uma Casa em ordem. Todas as dez Varas e a que está deslocada para Juiz de Fora, que é uma grande novidade no nosso país, e se espera que todo Tribunal de Segundo Grau se desmembre, como nós nos desmembramos. É uma Casa que julga com rapidez, em todos os Gabinetes, em todas as Turmas. Aqui dentro, como lhe disse, há respeito, há ordem e há disciplina. Trabalhamos com nossos funcionários que são exemplos de eficiência, de cumprimento de seu dever. Por isso, eu, pessoalmente, me sinto orgulhoso de pertencer a esta Casa, e deixarei aqui dentro, até os últimos momentos que me restarem do tempo legal, o meu modesto trabalho, o meu modesto esforço. E concluo, lembrando a V. Exa. o que o meu colega Paulo me dizia há poucos instantes. Nós procuramos integração. Então, vamos fazer essa integração. Vamos começar com a Justiça do Trabalho e com a Justiça Federal. Por que dividir? Se vamos criar uma Vara Federal em Juiz de Fora, por que a Justiça Federal tem que comprar um prédio, se já tem um prédio da Justiça do Trabalho? Por que a guerra de competência da Justiça do Trabalho com a Justiça Federal, quando nós temos é que unir as nossas forças? Não existe Justiça Federal. Existe Justiça da União. E essa Justiça da União pode ser prestada por todos os Juízes, inclusive no âmbito estadual, pelos Tribunais de Justiça. Então, a integração vai com esta proposta: vamos nos unir, e não nos dividir, porque o povo espera muito mais da nossa eficiência do que da nossa divisão. Agora eu concluo lembrando a V. Exa. o seguinte: nosso mestre comum, Gustav Radbruch, disse que o Direito, se é que ele é Direito, tem sempre que elevar a bandeira da justiça. Ou, na língua de Schiller, na língua de Schopenhauer, na língua de Kant, que V. Exa. também domina, "Recht muss seinem Wesen nach den Anspruch auf Gerechtigkeit erheben.". Pois bem, senhor Presidente, esta bandeira da justiça e da igualdade foi levantada pelos seus braços. Conte com nosso braço para apoiá-lo. Conte conosco para fazer a grandeza do país. Muito obrigado."
Em seguida, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes se manifestou, proferindo as seguintes palavras:
"Bom dia a todos. Caro Presidente Paulo Roberto Sifuentes Costa; caro Mário Velloso, meu colega de Supremo Tribunal Federal; senhores Desembargadores aqui presentes; senhores membros do Ministério Público; senhores Advogados; caro colega Álvares da Silva, meu dileto amigo de tantos anos, de diálogo aqui e na Alemanha, senhoras e senhores. É com muita honra que recebo, hoje, essa homenagem do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Sabem os senhores todos que vem se fazendo no Brasil um grande esforço de transformação da Justiça, uma leitura crítica dos nossos moldes e dos nossos modelos e uma tentativa de se realizar uma transformação que, de fato, leve a Justiça a quebrar paradigmas, a revelar-se mais célere, a revelar-se mais efetiva, a revelar-se mais próxima dos anseios de toda a sociedade. O Brasil, diferentemente do que acontece com alguns países, é um país que vem, ao longo dos anos, construindo uma Justiça forte, uma Justiça profissional. Esse é um capital ao qual nós não devemos renunciar. Esse é um capital importante. Não se cria uma cultura judicialista forte, um Judiciário profissional da noite para o dia. Assim como, também, vimos desenvolvendo ao longo dos anos um esforço enorme, mesmo antes do Conselho Nacional de Justiça, Velloso há de se lembrar, o Supremo já se engajava, já nos velhos esboços, já do modelo do Conselho Superior do Judiciário, de produzir um controle, um modelo de estatística. O Ministro Néri da Silveira já havia se dedicado a esse esforço. E, recentemente falando na Universidade da Colômbia, em Nova York, falando e tendo como debatedor um professor argentino, jovem notável, filósofo, Roberto Gagarella, ele dizia, depois de ver os números que nós apresentávamos, ele diz assim: 'os senhores no Brasil são felizes, porque os senhores, pelo menos, conhecem os números. Nós sequer temos isto na Argentina.', o que mostra a importância do que vimos fazendo. Claro que isto não é suficiente. Claro que isto não é o bastante. Nós não devemos nos contentar com isto. Mas é preciso que reconheçamos os méritos daquilo que vimos fazendo. O concurso público para Juiz tem que ser aperfeiçoado. E podemos aperfeiçoá-lo. Mas este é um capital que precisamos cultivar, porque isto cria o Juiz profissional. Estamos todos, Tribunais e também Conselho Nacional de Justiça, preocupados com os critérios objetivos de promoção, aperfeiçoamento do critério de promoção, para que não haja o subjetivismo que, muitas vezes, pode conspurcar ou deturpar ou corromper o modelo do mérito. Estamos nos esforçando, também, para o aprimoramento. Temos essa discussão, sobre o modelo adequado ou não da composição dos Tribunais. É um debate que está aberto. E eu vejo, inclusive, Magistrados de carreira engajados no combate, o legítimo combate, à ideia do quinto. Já me posicionei de forma contrária. E me lembrava, também, de um episódio, Velloso, que se passou conosco na Alemanha, em 1995: uma delegação brasileira, chefiada por nosso colega e amigo Sepúlveda Pertence. Os europeus e também os latino-americanos que lá se encontravam reclamavam do excesso de agmetismo da Justiça, especialmente, o distanciamento dos Tribunais, a famosa 'torre de vidro', o distanciamento do Judiciário em relação à realidade. E se reclamava, então, do modelo de cooptação, da indicação por parte dos Tribunais ou, eventualmente, da interferência política na escolha. E aí, o Pertence, então, lembrou que o Brasil, já desde os anos 30, desenvolve a ideia do quinto constitucional, trabalha com essa ideia propiciando esse arejamento com a participação do Ministério Público e também dos Advogados. É claro que nós podemos, eventualmente, aperfeiçoar esse modelo, exigir melhor qualificação. Mas este é o modelo que tem dado boas respostas e que não parece deva desaparecer. Mas são notas que nós devemos fazer a propósito desses avanços. Antônio Álvares tocou num tema que tem nos ocupado, que me tem ocupado, particularmente, não nessa radicalidade colocada por ele, mas ele fala, também, por hipérbole, mas na prática cotidiana. Nós mesmos já temos essa parceria aqui com o TRT de Minas Gerais. Há algum tempo me incomoda essa ideia de separação das Justiças, como se estivéssemos a falar de classes, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual. E nós, quando temos esse poder-dever de coesão, e vimos que a partir do texto constitucional, na verdade, o que emana é um poder judiciário nacional, o texto constitucional não contempla essas divisões. Essas divisões existem por razões competenciais, funcionais. Mas o texto constitucional quer um Judiciário uno, tanto é que isto é que explic aos Tribunais Superiores. É isto que explica o Conselho Nacional de Justiça buscando uma padronização. Nós vimos que essa separação talvez nos dividiu mais do que deveria. E, na verdade, nós deveríamos estar mais unidos. E quando nós, na prática, visitamos as Justiças, eu tenho feito essa prática em todas as visitas que faço às várias localidades, especialmente nas capitais, nós percebemos, ou às cidades maiores, nós percebemos que há uma diferença, há uma distância muito grande, especialmente entre, agora vamos falar o que é a Justiça Federal, aqui incluir a Justiça do Trabalho, e a Justiça Estadual. Tanto é que, no Conselho Nacional de Justiça, nós temos feito um grande esforço, que nós estamos chamando na linguagem administrativa, de nivelamento, de buscar elevar as condições de trabalho da Justiça Estadual. É visível a distorção. É fundamental que nós estejamos atentos a isso. Mas, mais do que isso, é preciso que haja uma integração. Nós não precisamos, e isto foi tocado com grande percuciência na fala, Antônio Álvares, nós não precisamos sair por aí, a colocar estruturas paralelas, a prédios paralelos. Por que não fazer uma justiça integrada? Esse é um conceito que nós desenvolvemos, agora, no Conselho Nacional de Justiça. Por que, eventualmente, uma comarca longínqua aqui em Minas não pode apanhar as causas para os senhores, da Justiça do Trabalho? Ou, eventualmente, para a Justiça Federal? Para que nós temos que interiorizar uma estrutura tão-somente para isto? Podemos até interiorizá-la, por razões políticas, por exemplo. Já falava isto recentemente na reunião dos presidentes dos TRTs: uma Região pode demandar uma Vara da Justiça do Trabalho, não só para atender àquelas pessoas, mas para uma razão política específica: combate ao trabalho escravo, por exemplo. Dar um sinal político de que se quer ter a presença do Estado, numa dada região. Mas não simplesmente para atender duas ou três ou cinco demandas que lá existem, porque nós podemos ter, hoje, os protocolos integrados. Podemos ter uma Vara Federal, também, instalada num local longínquo. Não exatamente para atender dez, quinze ou vinte demandas, mas para sinalizar a presença do Estado. Nós temos fronteiras aí abandonadas, a falta da presença do Estado, o que explica depois uma série de abusos. Mas nós podemos, realmente, nos integrar e racionalizar as nossas forças. E esse projeto, Antônio, talvez seja, o chamado 'justiça integrada', seja um começo desse esboço de sonho aqui feito. Certamente, no futuro nós vamos ter mudanças, mudanças de competências. Já está acontecendo isto na própria Justiça Federal: as Varas de Previdência Social, elas estão perdendo o seu sentido, com a criação dos Juizados Especiais Federais, porque praticamente as questões de massa da previdência social passaram, outras questões até desaparecem, não se fala mais, muitos Planos econômicos e tudo mais. Certamente, isto também vai ocorrer no âmbito da Justiça do Trabalho. Por outro lado, eu dizia do valor da cultura judicialista brasileira, mas nós temos também que fazer a crítica dessa cultura excessivamente judicialista. Nenhum país consegue resolver todas as controvérsias pela via da judicialização. E é por isso que há essa ameaça de agigantamento que nós, na nossa linguagem burocrática no Conselho, dizemos: é preciso parar com esta fórmula 'do mais, do mesmo', mais processos, mais juízes, mais estruturas burocráticas e a dificuldade de gestão. Temos que atuar na fonte. Temos que pensar na revisão desta cultura de litigiosidade. Lamentei, recentemente, a nossa decisão, no Supremo Tribunal Federal, que debilitou o modelo das Comissões de Conciliação Prévia. Era uma saída para esta questão, enquanto os Presidentes tinham reivindicado. Mas os senhores sabem também: este tema estava contaminado com as acusações que se faziam de eventuais desvios ao funcionamento destas Comissões. Daí, talvez, ter sido um julgamento com este forte teor sociológico, a possibilidade de que pudesse haver desvios aqui. Estou falando com toda liberdade, até porque não participei do julgamento. Estava impedido de prestar as informações. Na ocasião, eu era Advogado-Geral da União. Mas nós temos que buscar alternativas. Não se justifica que tenhamos esse volume inaudito de processos na Justiça Federal e na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho. E claro, nós temos que buscar, também, a expansão dos serviços judiciais, onde eles não existem, porque esta é a realidade complexa do Brasil: de um lado, nós temos que tentar diminuir a litigiosidade, especialmente dos casos de massa, levar as empresas, no caso da Justiça do Trabalho, a reconhecerem de imediato os direitos, padronizarem as relações, e outro, nós temos que identificar novas demandas. E nós encontramos isto. Velloso há de se lembrar, quando nós criamos os Juizados Especiais Federais, a estimativa do Governo, em 2001/2002, era de que as causas da Previdência Social, as causas das Varas previdenciárias migrariam para a Justiça, para os Juizados Especiais. Quantas eram estas causas? Quantos eram estes processos? Cento e oitenta mil processos. Então, imaginou-se que o Juizado Especial vai operar nesta faixa dos cem/duzentos mil processos. Em pouco tempo, eles atingiram dois milhões, dois milhões e duzentos mil processos. Porque o Brasil é o país da estatística recôndita, e nós temos que aprender a pesquisar isto. As pessoas não iam à Justiça, porque não tinham expectativa que as causas seriam resolvidas em um tempo razoável. Mas quando se introduziu o rito oral, célere e a dispensa de advogado, a possibilidade de não ter precatório, o funcionamento desta requisição de pequeno valor, as pessoas passaram a ir à Justiça. Hoje, todas as causas de Previdência Social e as de Assistência Social correm por aí, se a gente andar pelas cidades do Nordeste, pelas Capitais, nós encontramos, determinados dias, fila de ônibus na Justiça Federal, as pessoas vindo do interior. Por isso que eu imagino que a justiça integrada vá trazer um grande benefício. Trará mais demandas? Claro, mas isto é de justiça social. Fundamental que nós estejamos abertos, inclusive para fazer esta pesquisa. Por isto é que também o DPJ, hoje, o DPJ que é o Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, com a presença, por exemplo, de pessoas como Maria Tereza Sadek, Kazu Watanabe, Wladimir de Freitas, estas pessoas com grande experiência estão lá, fazendo este tipo de análise, para que nós possamos entender um pouco esta realidade complexa do Brasil. Creio que todos nós, um Tribunal grande e capacitado como este TRT de Minas Gerais também deveria se debruçar sobre esta questão, para que nós possamos entender realmente a complexidade deste quadro de litigiosidade, que aparentemente tem movimentos contraditórios. São as empresas que repetem as demandas, isto nós sabemos, Bancos, Estado. Isto nós sabemos e precisamos atuar. Mas quantas pessoas que poderiam estar demandando por um desrespeito aos direitos e que não o fazem? Quão distantes nós estamos destas pessoas? O Juizado Especial Federal veio mostrar isto. Quantas pessoas que não tinham o seu direito reconhecido e que passaram a tê-lo em função deste funcionamento? Certamente nós temos isto em todos os ramos da Justiça. Não vamos mais falar em todas as Justiças, seguindo a proposta do Antônio, para que nós consagremos este conceito de que o Poder Judiciário, de fato, é um poder nacional. E esta é a luta do Conselho Nacional de Justiça, hoje, de fixar um estandarte mínimo, um padrão razoável para os serviços judiciais. Bata o sujeito à porta da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, ele encontrará um serviço judicial único. Por isto, inclusive, que o Conselho Nacional de Justiça vem desenvolvendo um programa que nasceu de uma experiência nossa no Estado do Piauí. O Conselho Nacional de Justiça se dirigiu ao Piauí para fazer uma inspeção. Eu estive lá, então, com o Ministro Gilson Dipp. Enquanto ele realizava a inspeção e audiência pública, eu fui visitar as Varas da Capital, Teresina. E fiquei deveras impressionado com as más condições de trabalho dos Juízes estaduais, com as más condições dos serviços que eram oferecidos às pessoas na Capital. Fiquei a imaginar o que seria o interior. Mas as Varas praticamente abandonadas. O funcionamento quase que casual. Nada daquilo que nós poderíamos chamar de uma administração gerencial. Pilhas de petições acumuladas esperando que alguém as colocasse nos autos. Processos todos parados. Pilhas de processos destinados ao Ministério Público. Isso a gente tem que fazer essa observação, porque o Judiciário tem essas 'costas largas'. Tudo é responsabilidade do Judiciário. Isto também nós vemos na relação internacional, não é Velloso? Quando acontece alguma coisa numa delegacia, culpa-se o Judiciário. Quando acontece alguma coisa no que diz respeito a uma investigação mal feita ou coisa do tipo, diz-se que é o Judiciário que não funciona, quando, na verdade, ninguém olha as separações existentes das competências. Por isso, também, que nós temos que assumir as nossas responsabilidades. Visitei, então, uma Vara de Execução Fiscal Municipal. Lá havia trinta mil processos acumulados, amarrados com aquelas fitas plásticas. E eu perguntava; 'como vai se descobrir um processo contra alguém aqui?' E ele dizia: 'não, se quiser a gente desce essa pilha, sobe essa pilha', e a pessoa que atendia. Não foi surpresa para mim quando o Prefeito de Teresina me informou que a verificação dos últimos cinco anos indicava que Teresina perdera, só em prescrição de crédito tributário, duzentos e oitenta milhões de reais, a verificação de 2008 e 2007, os cincos anos de regresso. Desperdício. Uma capital pobre, quer dizer, falta de serviços públicos, certamente adequados por falta desses recursos. Então, nós tomamos a nós a tarefa, e eu dizia ao Ministro Gilson Dipp e também ao Presidente do Tribunal do Piauí, não adianta nós agora fazermos recomendações correicionais para que se faça um milagre aqui. Nós temos que trazer aquilo que nós chamamos de imediato, um grupo volante, técnicos, do Brasil todo, pessoas voluntárias que se disponham a ficar um mês, dois meses, três meses no Piauí contribuindo para a construção de uma adequada secretaria judiciária e um cartório judicial, de uma Vara, da organização de uma Vara. E assim fizemos. Eu voltei lá, não faz muito, e realmente eu vi que o Brasil tem jeito, que, de fato, a gente tem condições de tomar nossos destinos nas nossas mãos e de fazer as transformações. Mas é preciso vontade. É preciso ação. Esse grupo que nós impropriamente chamamos, impropriamente, inclusive, para o Nordeste, nós chamamos de, inicialmente, de grupo volante, agora chama 'Projeto integrar'. É um grupo de assistência técnica que o Conselho Nacional de Justiça vem organizando e colocando à disposição dos Tribunais. E lá, por exemplo, nós tivemos a valorosa participação do TRT do Piauí que cedeu servidores para ajudar, também, nesse trabalho. E lá eles próprios já vinham fazendo aquilo que nós chamávamos a 'justiça integrada', de alguma forma a Justiça Estadual com seus parcos recursos vinha ajudando na interiorização das atividades da Justiça do Trabalho, no Piauí. Nós, então, celebramos esse convênio que agora estamos a experimentar. Temos esse protocolo com o TRT de Minas Gerais, com a Justiça Federal da 1ª Região e com a Justiça Estadual de Minas Gerais. E temos, também, esse protocolo com o Tribunal de Justiça do Piauí, com o Tribunal Regional da 1ª Região e com o TRT do Piauí, para que nós avancemos. Vejam os senhores, portanto, que há uma grande tarefa para ser realizada, uma grande transformação para ser realizada. Mas as coisas estão em transformação. Se nós olharmos, por exemplo, esse resultado obtido no Piauí, nós vamos dizer, de fato, nós temos grandes problemas. Esse nivelamento, esse projeto de nivelamento, às vezes, parece um plano onírico, um sonho, mas é possível realizar. Esse grupo, parte desse grupo que estava no Piauí, hoje está no Maranhão, fazendo um trabalho idêntico. E nos próximos dias nós vamos começar esse trabalho na Bahia e, também, em Alagoas. E eu encerro dizendo o seguinte: a ineficiência do Judiciário é, muitas vezes, responsável por distorções sociais, por maus costumes, por práticas, inclusive, criminosas. Isso já é um truísmo, dizer, por exemplo, que um quadro de impunidade, uma justiça criminal que não funciona, certamente, estimula a prática de crimes. Em Alagoas nós encontramos a seguinte situação: quando lá chegamos para a inspeção do outro trabalho que vem sendo desenvolvido e acho que com grande êxito pelo Conselho Nacional de Justiça, dos mutirões carcerários. Esses mutirões carcerários, senhores Juízes, já libertaram três mil e quinhentas pessoas, desde que eles iniciaram, em agosto do ano passado. Isto pode significar pouco, tendo em vista a nossa população carcerária de quatrocentas e cinquenta mil pessoas. Nós encontramos pessoas que já têm cumprida a pena e estavam lá há mais de quatro anos além da pena cumprida. Nós encontramos pessoas presas, no regime de prisão provisória, sem que houvesse denúncia formalizada. Nós encontramos um quadro, realmente, de catástrofe. Estamos colocando isso em verificação e em cheque. Mas três mil e quinhentas pessoas, isso significa, na verdade, mais, talvez, quase vinte presídios de nível médio, supondo que os presídios devam ter duzentas e cinquenta pessoas. Veja, portanto, o resultado expressivo desse trabalho. Mas quando nós chegamos em Alagoas para fazer esse trabalho, nós fomos olhar os índices de criminalidade e tudo o mais e verificamos que havia quinhentos homicídios registrados sem inquérito aberto. Não estamos a falar de processo. No Piauí, para que os senhores fiquem informados devidamente de como funcionava a Justiça criminal, os senhores sabem que o índice de criminalidade, especialmente, de homicídio, no Nordeste é muito elevado. Por razões as mais diversas. No Piauí, a Vara do Júri estava absolutamente sem ação. Ela tinha julgado, naquele ano, 2008, apenas nove pessoas. Portanto, não estava funcionando, o que depois explica uma série de mazelas decorrentes desse modelo. Mas em Alagoas, quinhentos homicídios registrados sem inquérito! Não surpreende, Antônio, que nesse Estado reine o crime de mando. Porque, certamente, compreende-se que há grandes chances, há grandes probabilidades de que qualquer crime fique sem investigação. Nós não estamos a falar de punição. Não se abria sequer inquérito. Veja, portanto, que são enormes os desafios, considerando as desigualdades existentes no Brasil. E fazer o Poder Judiciário uno, único, Poder Judiciário Nacional, envolve enfrentar essas questões, questões culturais, distorções culturais que estão sendo enfrentadas. De modo que eu gostaria apenas de compartilhar essas angústias com os senhores, aproveitando esse momento de relaxamento, eu assim diria, e agradecer essa homenagem muito distinta que os senhores me prestam. Agradecer esse convite muito honroso e a presença de todos os senhores e as suas palavras, Antônio. Muito obrigado".
Findos os trabalhos às onze horas, eu, Ana Cristina Carvalho de Menezes, Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em exercício, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada.
Sala de Sessões, 23 de junho de 2009.

PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA - Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANA CRISTINA CARVALHO DE MENEZES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em exercício, do TRT da 3ª Região


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