Provimento n. 5, de 29 de novembro de 2007

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Provimento n. 5, de 29 de novembro de 2007
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação:	2007-12-06
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Dispõe sobre a revogação expressa de Provimentos.
Assunto:	Ato administrativo, revogação
Vide:	Aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 125/2007 (Processo TRT 01612-2007-000-03-00-8 MA)
Fonte:	DJMG 06/12/2007
Legislação correlata:	Resolução TST/CSJT 35/2007, que regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
	Ofício-Circular TRT3/SCR 8/2007, que recomenda que "em caso de decisão transitada em julgado, o valor dos honorários periciais fixados até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser requisitado ao Presidente do TRT/3ª Região, mediante ofício, a quem incumbirá a sua liberação, condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos artigos 5º e 9º da Resolução 35/2007 do CSJT".
	Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 78, que dispõe sobre os honorários periciais.
	Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, art. 52 , que dispõe sobre os honorários periciais em caso de concessão da justiça gratuita.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.