Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador

Título:	Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador
	The limits of collective agreement provided for in article 611-A of the labor reform on the matters of health and safety of the worker
Autor:	Leão, João Antônio Procópio
Resumo:	Em 13 de julho de 2017, foi sancionada a Lei n. 13.467. Em seu artigo 611-A, há a previsão de que a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei, acerca de certos direitos trabalhistas. Este artigo visa a analisar de forma axiológica e constitucional a possibilidade da negociação coletiva no que tange às matérias de saúde e segurança do trabalhador. Tal verificação levará em consideração a doutrina atinente aos temas tratados, bem como as possíveis consequências advindas da legalidade de dita negociação.
Assunto:	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteração, crítica
	Negociação coletiva de trabalho, Brasil
	Saúde ocupacional, legislação, Brasil
	Segurança do trabalho, legislação, Brasil
	Negociação coletiva de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil
	Poder disciplinar (direito do trabalho), Brasil
	Empregador, direitos e deveres, Brasil
	Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil
	Direitos humanos, Brasil
Idioma:	por
Referência:	LEÃO, João Antônio Procópio. Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 235-249, jan./jun. 2018.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/40475



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• Revista do TRT 3ª Região