Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador


Title: Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador
The limits of collective agreement provided for in article 611-A of the labor reform on the matters of health and safety of the worker
Author: Leão, João Antônio Procópio
Summary: Em 13 de julho de 2017, foi sancionada a Lei n. 13.467. Em seu artigo 611-A, há a previsão de que a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei, acerca de certos direitos trabalhistas. Este artigo visa a analisar de forma axiológica e constitucional a possibilidade da negociação coletiva no que tange às matérias de saúde e segurança do trabalhador. Tal verificação levará em consideração a doutrina atinente aos temas tratados, bem como as possíveis consequências advindas da legalidade de dita negociação.
Subject: Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteração, crítica
Negociação coletiva de trabalho, Brasil
Saúde ocupacional, legislação, Brasil
Segurança do trabalho, legislação, Brasil
Negociação coletiva de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil
Poder disciplinar (direito do trabalho), Brasil
Empregador, direitos e deveres, Brasil
Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil
Direitos humanos, Brasil
Language: por
Reference: LEÃO, João Antônio Procópio. Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 235-249, jan./jun. 2018.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/40475


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