Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial


Title: Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial
Law 13.467/2017 and the aspects controvered from the constitutional benefit of judicial freedom
Author: Rocha, Fábio Ribeiro da
Summary: O presente artigo analisará as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no procedimento para aquisição do benefício constitucional da gratuidade judicial na Justiça do Trabalho. Serão abordados, ainda, os aspectos controvertidos do direito intertemporal e a autonomia do Processo do Trabalho. E, por fim, será analisada a abrangência da gratuidade judicial e o pagamento de custas, honorários periciais e honorários sucumbenciais.
Subject: Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, análise
Arquivamento, Brasil
Custas, pagamento, Brasil
Perito, honorários, pagamento, Brasil
Advogado, honorários, pagamento, Brasil
Assistência judiciária, análise, Brasil
Direito intertemporal, crítica, Brasil
Processo trabalhista, Brasil
Language: por
Reference: ROCHA, Fábio Ribeiro da. Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional do gratuita judicial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 185-199, jan./jun. 2018.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/40467
Publication Date: 2018


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