Visualizar Jurisprudência por assunto "Contribuição previdenciária, base cálculo, aviso-prévio indenizado, exclusão"

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  • Título: Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Turmas; Comissão de Jurisprudência (CJ)
    Resumo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
    Situação: CANCELADO