Title: |
Portaria n. 2, de 12 de julho de 2018 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho de Iturama (VTITUR) |
Publication Date: |
2018-07-16 |
Date of availability: |
2018-07-13 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios nos termos do artigo 203 § 4º do CPC e artigo 93 inciso XIV da Constituição Federal. |
Subject: |
Ato meramente ordinatório, regulamentação, Secretário da Vara do Trabalho, servidor público, delegação de competência, atribuição, lista, autorização |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/7/2018, n. 2.517, p. 6.970-6.972 |