A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho

Title:	A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
	Outsourcing in labour-law reform and violation of international rules of labour
Author:	Porto, Lorena Vasconcelos
Summary:	O presente artigo visa ao estudo dos dispositivos da Lei n. 6.019/74, alterados pela Lei n. 13.467/2017, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de convencionalidade, deve ser excluída qualquer interpretação das referidas normas legais que possibilite a terceirização das atividades-fim das empresas, ou que permita que o trabalhador terceirizado receba tratamento inferior àquele assegurado aos empregados do tomador de serviços.
Subject:	Organização Internacional do Trabalho (OIT)
	Convenção sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (1958)
	Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado (1957)
	Discriminação
	Normas internacionais do trabalho
	Negociação coletiva de trabalho
	Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930)
	Terceirização, Brasil
	Reforma trabalhista, Brasil
	Controle da constitucionalidade, Brasil
	Segurança do trabalho, Brasil
	Trabalho escravo
	Liberdade sindical
Language:	por
Reference:	RTO, Lorena Vasconcelos. A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 63, n. 96, p. 149-182, jul./dez. 2017.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/39025
Publication Date:	2017



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• Revista do TRT 3ª Região