Title: |
Portaria n. 220, de 20 de fevereiro de 2014 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
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Secretaria-Geral da Presidência (SGP) |
Publication Date: |
2014-04-23 |
Date of availability: |
2014-04-22 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Estabelece a distribuição dos Juízes auxiliares fixos para o Foro de Montes Claros. |
Subject: |
Magistrado, atuação, juiz auxiliar, convocação, prestação jurisdicional, celeridade, juiz substituto |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Adm. 22/04/2014, n. 1.457, p. 1-2 |
Related legislation: |
Instrução Normativa TRT3/GP/CR 1/2006, que "Disciplina a designação de juiz substituto e de juiz auxiliar fixo para as Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região." |