Title: | Resolução Administrativa n. 203, de 12 de dezembro de 2013 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 2013-12-17 |
Date of availability: | 2013-12-16 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Referenda concessão de aposentadoria a servidor. |
Subject: | Benefício |
Servidor público, aposentadoria por invalidez | |
Related legislation: | XXXX |