Title: | Ato n. 1, de 02 de janeiro de 2004 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
Secretaria-Geral da Presidência (SGP) | |
Publication Date: | 2004-01-08 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Delega competência ao Exmo. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. |
Subject: | Competência |
Presidente | |
Delegação | |
Vice-presidente | |
See: | XXXX |
Related legislation: | XXXX |