Portaria n. 2, de 01 de setembro de 2003

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Description: REDAÇÃO ATUAL

Title:	Portaria n. 2, de 01 de setembro de 2003
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Vara do Trabalho (VT Conselheiro Lafaiete)
Situation:	REVOGADO
Summary:	Dispõe sobre o parágrafo 4º, do artigo 162, do CPC, que confere a servidores poderes para, de ofício, praticarem atos meramente ordinatórios, passíveis de revisão pelos Magistrados.
Subject:	Rotina administrativa
	Ato meramente ordinatório
	Regulamentação
	Ato
	Exercício
	Diretor
	Definição
	Revisão
	Dúvida
	Publicação
	Organização interna
See:	Art. 2º, Itens 2, 13, 18, 20 e 31 - REVOGADOS pela Portaria VT Conselheiro Lafaiete/MG 3/2003
	Portaria TRT3/VT Conselheiro Lafaiete 1/2005, que arrola "os atos ordinatórios a que se refere o § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, que serão cumpridos de ofício pelo Diretor de Secretaria da Vara ou por delegação sua, sempre com certidão que especifique a peça juntada e/ou a providência tomada".
Source:	sem informação

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.