Title: |
Portaria n. 2, de 25 de outubro de 1999 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª JCJ Sete Lagoas) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre o parágrafo 4º do art. 162 do CPC que atribui aos serventuários a prática, "de ofício", dos atos meramente ordinatórios. |
Subject: |
Assistente, autorização, organização interna, rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, indicação, servidor público |
Related legislation: |
Provimento TRT3/SCR 1/2008
(Provimento Geral Consolidado) |