Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2001

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Title: Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Patos de Minas)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Autoriza a Secretaria do Juízo, em caráter excepcional, a remeter os autos via SEDEX aos peritos nomeados que assim o requererem.
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Procedimento
Ausência
Auxiliar
Residência
Perícia
Prova
Laudo pericial
Exceção
Entrega
Requerimento
Organização interna
Trabalho
Autos, remessa
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
See: Disponibilização via átrio da Vara, em 14/09/2001
Source: DISPONIBILIZAÇÃO: SEM INFORMAÇÃO
Related legislation: Portaria TRT3/GP 174/1997, que "dispõe sobre a contenção de despesas nas Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região e fixa diretrizes que colimam tal objetivo."
Ato Regulamentar TRT3/GP 2/1998, art. 3º, IV, que estabelece que "fica vedado o envio de processos aos peritos para elaboração de laudo."
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2000, que estabelece: "Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, os órgãos da Justiça do Trabalho deverão fazer a remessa de documentos utilizando o SEED sem comprovante."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.