Portaria n. 1, de 5 de julho de 2001

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Título: Portaria n. 1, de 5 de julho de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (VT Ubá)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a contagem de prazos para intimação.
Assunto: Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, Diário oficial, recebimento, presunção


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.