Title: | Portaria n. 1, de 5 de julho de 2001 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Vara do Trabalho (VT Ubá) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Dispõe sobre a contagem de prazos para intimação. |
Subject: | Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, Diário oficial, recebimento, presunção |