Title: | Portaria n. 1, de 16 de dezembro de 1999. |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Junta de Conciliação e Julgamento (3ª JCJ Uberlândia) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Trata da prorrogação dos prazos iniciados antes do recesso na Justiça do Trabalho. |
Subject: | Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, recesso, regulamentação, prorrogação, intimação |