Title: |
Portaria n. 1, de 11 de setembro de 1998. |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Cataguases) |
Publication Date: |
1998-09-24 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Estabelece termo inicial de prazos referentes a publicação no Diário do Judiciário (Minas Gerais) na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases e determina outras providências. |
Subject: |
Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, notificação, Diário Oficial, recebimento, presunção, recebimento, Vara do Trabalho |
See: |
Portaria TRT3/SCR 1/2009, que "Cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais." |
Related legislation: |
Ato Conjunto TST/CSJT/GP 15/2008 que "Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho." |
|
Ofício-Circular TRT3/DJ 20/2008 que "Comunica que a partir do dia 1º de outubro do ano em curso será suspensa a distribuição do jornal impresso "Minas Gerais", estando disponível desde já a sua consulta, sem necessidade de senha, no site oficial da imprensa, endereço eletrônico www.iof.mg.gov.br, conforme caminho que discrimina." |
|
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 147/2008 que "Regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a matéria relativa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que passa a ser o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 3ª Região." |