O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13.467/2017

Título:	O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13.467/2017
	Intertemporal law and labor reform: questions of material and procedural law to be faced with the advent of Law n. 13.467/17
Autor:	Pires, Rosemary de Oliveira
Outros autores:	Barbosa, Arnaldo Afonso
Resumo:	O estudo empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a identificar algumas regras de direito material e processual introduzidas ou alteradas pela Lei n.13.467/17, propondo respostas quanto a eventuais polêmicas que podem surgir sobre sua aplicação imediata ou retroativa, relativamente aos contratos e processos em curso. A metodologia do estudo segue a vertente dogmático-teórica, ao se propor apreciar e analisar as normas da CLT impactadas pela nova lei, em sua perspectiva interna, interessando-se também pela eficiência e eficácia das formulações normativas em toda sua adequada aplicação, não olvidando a força de sua vigência, mas não desprezando, no mesmo passo, as garantias constitucionais da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Assunto:	Reforma trabalhista, Brasil
	Direito intertemporal, Brasil
	Conflito de leis no tempo, Brasil
	Legislação trabalhista, alteração, Brasil
Idioma:	por
Referência:	PIRES, Rosemary de Oliveira; BARBOSA, Arnaldo Afonso. O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, p. 369-410, nov. 2017.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/35812
Data de publicação:	2017



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• Revista do TRT 3ª Região