Direitos sociais fundamentais na perspectiva internacional: contribuições para uma aplicação (criativa) da teoria do controle jurisdicional de convencionalidade e de legalidade das leis trabalhistas


Título: Direitos sociais fundamentais na perspectiva internacional: contribuições para uma aplicação (criativa) da teoria do controle jurisdicional de convencionalidade e de legalidade das leis trabalhistas
Droits sociaux fondamentaux dans la perspective internationale: contributions à l'application (créative) de la théorie du controle juridictionnel de la conventionalité et de la légalité des lois du travail
Autor: Brito, Tarcísio Corrêa de
Resumo: A legislação infraconstitucional, quando da primeira compatibilidade vertical material (compatibilidade da norma com a Constituição), deverá observar, além dos direitos expressos na Constituição, também os direitos que nela se encontram implícitos. Tais direitos implícitos, não obstante de difícil visualização apriorística, também limitam a produção do direito neste desdobramento da primeira etapa da compatibilização vertical material. Os direitos implícitos no texto constitucional, também chamados de direitos decorrentes, provêm ou podem vir a provir do regime ou dos princípios adotados pela Constituição. E aqui teríamos então mais uma subdivisão: (a) a obediência ao direito implícito proveniente do regime adotado pela Carta; e (b) a obediência ao direito implícito decorrente dos princípios constitucionais por ela adotados.
Assunto: Reforma trabalhista, análise, Brasil
Direitos e garantias individuais, direito comparado
Legalidade, controle judicial, Brasil
Direitos sociais, direito comparado
Direitos sociais, jurisprudência, Brasil
Idioma: por
Referência: BRITO, Tarcísio Corrêa de. Direitos sociais fundamentais na perspectiva internacional: contribuições para uma aplicação (criativa) da teoria do controle jurisdicional de convencionalidade e de legalidade das leis trabalhistas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, p. 203-269, nov. 2017.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/35788
Data de publicação: 2017


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