Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais

Title:	Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais
	Repetitive demand resolution and the question of limits of state and regional courts jurisdiction
Author:	Caldeira, Adriano Cesar Braz
Summary:	O presente texto analisa os efeitos decorrentes das decisões proferidas em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), especialmente nos casos em que proferidas pelos Tribunais Regionais e Estaduais, tendo em vista os limites territoriais de sua competência. Analisa-se se a aplicação da regra contida nos incisos I e II do artigo 985 do CPC/15 nos exatos moldes em que estabelecido não viola os parâmetros constitucionais do necessário tratamento isonômico entre sujeitos que, nada obstante estejam para além dos limites territoriais do órgão jurisdicional que tenha proferido a decisão em julgamento do IRDR, tenham na sua demanda aquela mesma questão de direito. Considerando que a vinculação à decisão proferida em sede de IRDR só se impõe nos limites do território do órgão que a tenha proferido, aquele sujeito que esteja demandando a mesma questão, porém em outro limite territorial, em tese, não só não será atingido por aquela decisão vinculativa, como poderá ter inclusive sua ação julgada em outro sentido.
Subject:	Brasil. [Código de processo civil (2015)]
	Incidente de resolução de demandas repetitivas, análise, Brasil
	Tribunal regional do trabalho, competência, Brasil
	Tribunal regional eleitoral, competência, Brasil
	Tribunal regional federal, competência, Brasil
	Tribunal estadual, competência, Brasil
	Direito processual, análise, Brasil
	Igualdade perante a lei, Brasil
Language:	por
Reference:	CALDEIRA, Adriano Cesar Braz. Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 63, n. 95, p. 107-119, jan./jun. 2017.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/35579
Publication Date:	2017



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• Revista do TRT 3ª Região