Title: |
Ato n. 51 - D, de 24 de agosto de 2006 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2006-08-31 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Informa que as alterações no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde deste Tribunal, efetivadas pela Resolução Administrativa 118/2006, passam a vigorar para perícias iniciais odontológicas e demais procedimentos realizados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste Ato. |
Subject: |
Servidor público, benefício, assistência à saúde |
Related legislation: |
Instrução Normativa MPOG/SRH 1/2008, que "Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre os procedimentos mínimos para a realização de exames periódicos previstos no art. 21, Inciso II, da Portaria Normativa n. 1, de 27 de dezembro de 2007." |
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Resolução CNJ 207/2015 (DJe 19/10/2015), que " Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário." |
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Portaria CNJ 6/2016 (DJe 21/01/2016) que "Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. |
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Portaria CNJ 18/2018, que institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento. |