Title: | Ato n. 170, de 08 de junho de 1995 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria-Geral da Presidência (SGP) |
Publication Date: | 1995-06-10 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Delega competência ao Exmo. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. |
Subject: | Competência |
Presidente | |
Delegação | |
Vice-Presidente | |
See: | XXXX |
Related legislation: | XXXX |