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Súmula n. 67
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| Título: | Súmula n. 67 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2018-03-06 |
| 2018-03-07 | |
| 2018-03-08 | |
| Data de disponibilização: | 2018-03-05 |
| 2018-03-06 | |
| 2018-03-07 | |
| Assunto: | Contrato de aprendizagem, inconstitucionalidade, vício formal, união federal, legislação trabalhista, competência em razão da matéria |
| Resumo: | LEI N. 385/2007 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais os arts. 2º, caput e parágrafos, 8º, caput e parágrafos, e 9º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 385, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Ouro Preto/MG, por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição da República de 1988, ante o vício formal de incompetência legislativa, porquanto compete privativamente à União legislar sobre matéria trabalhista (contrato de aprendizagem). |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 40/2018, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 67. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2427, 5 mar. 2018. Caderno Judiciário, p. 401-402. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2428, 6 mar. 2018. Caderno Judiciário, p. 553. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2429, 7 mar. 2018. Caderno Judiciário, p. 618-619. |