Title: | Ato n. 197, de 7 de junho de 1999 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: | 1999-06-08 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Delega competência ao Exmo. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: | Presidente, competência, delegação, vice-presidente |