Title: | Ofício-Circular n. 2, de 11 de fevereiro de 2005 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Orienta sobre mandados judiciais e remessa de portarias. |
Subject: | Mandado judicial, portaria, emissão, assinatura, ato do juiz, ausência, desconsideração |