Ato Conjunto n. 1, de 28 de abril de 2010

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Title: Ato Conjunto n. 1, de 28 de abril de 2010
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Publication Date: 2010-05-17
Date of availability: 2010-05-14
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Altera o Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ nº 03/2009, em razão do piso instituído pela Portaria MF/GM nº 176/2010, a ser considerado para dispensa de manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.
Subject: Ato processual, procedimento, alteração
Contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Parte processual, intimação
Ocorrência, autuação
Processo judicial, tramitação, autos
See: XXXX
Related legislation: Portaria MF/GM 582/2013, que dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.