Title: |
Ato Conjunto n. 1, de 28 de abril de 2010 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
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Gabinete da Corregedoria (GCR) |
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Diretoria Judiciária (DJ) - participante |
Publication Date: |
2010-05-17 |
Date of availability: |
2010-05-14 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Altera o Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ nº 03/2009, em razão do piso instituído pela Portaria MF/GM nº 176/2010, a ser considerado para dispensa de manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. |
Subject: |
Ato processual, procedimento, alteração |
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Contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) |
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Parte processual, intimação |
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Ocorrência, autuação |
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Processo judicial, tramitação, autos |
See: |
XXXX |
Related legislation: |
Portaria MF/GM 582/2013, que dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho. |