Ato Conjunto n. 1, de 28 de abril de 2010

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Ato Conjunto n. 1, de 28 de abril de 2010
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Presidência (GP)
	Gabinete da Corregedoria (GCR)
	Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Publication Date:	2010-05-17
Date of availability:	2010-05-14
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Altera o Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ nº 03/2009, em razão do piso instituído pela Portaria MF/GM nº 176/2010, a ser considerado para dispensa de manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.
Subject:	Ato processual, procedimento, alteração
	Contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
	Parte processual, intimação
	Ocorrência, autuação
	Processo judicial, tramitação, autos
See:	XXXX
Related legislation:	Portaria MF/GM 582/2013, que dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.