Title: | Ofício-Circular n. 3, de 20 de fevereiro de 2003 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Encaminha decisão proferida nos autos do processo PP-01525-2002-000-03-00-6. |
Subject: | Remessa, decisão judicial, ato administrativo, observância |