Title: |
Ofício-Circular n. 1, de 29 de junho de 1993 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Corregedoria (CR) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Recomenda aos juízes a consignação dos protestos nas atas de audiência. |
Subject: |
Processo judicial, procedimento, ata da audiência, protesto, preclusão, defesa, garantia constitucional, audiência, juiz do trabalho, recomendação, Corregedoria Regional, remessa, orientação |
Related legislation: |
Instrução Normativa TRT3/CR 1/1993, que recomenda a todos os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juízes do Trabalho Substitutos que consignem nas atas das audiências os requerimentos e as arguições de nulidade, assegurando a não preclusão. |
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Ato Regulamentar TRT3/GP n. 3/2003, que regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região. |