Title: | Ofício-Circular n. 1, de 29 de março de 1999 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Determina o cumprimento da parte final da Circular TRT 03/1995, no prazo de 10 dias. |
Subject: | Determinação, remessa, cumprimento |
Arma de fogo, penhora | |
Processo judicial, tramitação | |
See: | XXXX |
Related legislation: | XXXX |