| Título: | Ofício-Circular n. 1, de 29 de março de 1999 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Determina o cumprimento da parte final da Circular TRT 03/1995, no prazo de 10 dias. |
| Assunto: | Determinação, remessa, cumprimento |
| Arma de fogo, penhora | |
| Processo judicial, tramitação | |
| Vide: | XXXX |
| Legislação correlata: | XXXX |