Ofício-Circular n. 1, de 15 de fevereiro de 1995

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Description: Ofício-Circular TRT3.CR n. 1, 15.02.1995 ORIGINAL
Title: Ofício-Circular n. 1, de 15 de fevereiro de 1995
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Trata do § 4º, introduzido ao art. 162 do CPC, que afirma que os atos meramente ordinatórios devem ser praticados de ofício pelo servidor.
Subject: Remessa, recomendação, informação, conhecimento, ato processual, alteração


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.