Ofício-Circular n. 3, de 24 de janeiro de 2012

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Description: Ofício-Circular TRT3.CR n. 3, 24.01.2012 ORIGINAL.pdf
Title: Ofício-Circular n. 3, de 24 de janeiro de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Informa que é viável a realização de protesto, por meio dos Cartórios de Protestos e Títulos de Documentos, de sentenças trabalhistas transitadas em julgado e de acordos judiciais não cumpridos, sem que haja necessidade de prévio pagamento, pelos exequentes, de custas e emolumentos.
Subject: Orientação, servidor público, protesto, emolumento, diretor, cumprimento, penhora, pagamento, execução
See: Disponibilizado via e-mail, em data não informada.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.