Ato n. 23 - D, de 19 de junho de 2012

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato n. 23 - D, de 19 de junho de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Data de publicação: 2012-06-28
Data de disponibilização: 2012-06-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Define as Áreas de Atividade de 179 (cento e setenta e nove) dos 493 (quatrocentos e noventa e três) novos cargos criados pela Lei nº 12.216/12, que passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.
Assunto: Gestão administrativa
Quadro de pessoal
Reestruturação
Organização
Secretaria
Cargo efetivo
Definição
Cargo
Legislação correlata: Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT 3/2007, que regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos especificados: I - Ingresso e do Enquadramento - Anexo I; II - Ocupação de Função Comissionada e Cargo em Comissão - Anexo II; III - Programa Permanente de Capacitação - Anexo III; IV - Remoção - Anexo IV.
Resolução CSJT 47/2008, que "Uniformiza a denominação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus bem como dispõe sobre o reenquadramento dos servidores nos respectivos cargos, regidos pela Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006."
Resolução CSJT 63/2010, que "Institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Resolução STJ 22/2012, que "Dispõe sobre o exercício de função comissionada e de cargo em comissão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 193/2012, que aprova a proposta apresentada pela d. Comissão constituída pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 14/2011, que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à criação de cargos efetivos de Analista Judiciário.


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