| Title: | Resolução Administrativa n. 230, de 9 de novembro de 2017 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
| Publication Date: | 2017-11-17 |
| Date of availability: | 2017-11-16 |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Referenda ato da Presidência que concedeu aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidor. |
| Subject: | Aposentadoria por invalidez, servidor público, proventos de aposentadoria, referenda |
| Source: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/11/2017, n. 2.354, p. 538 |