Súmula n. 65

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 65
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2017-11-17
	2017-11-20
	2017-11-21
Date of availability:	2017-11-16
	2017-11-17
	2017-11-20
Subject:	Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empregado, salário, Função Comissionada (FC), parcela, acréscimo, atividade, desvinculação, pagamento, habitualidade, remuneração, incorporação, natureza salarial
Summary:	SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A parcela Função Comissionada Técnica paga com habitualidade e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou adicional constitui acréscimo salarial e incorpora-se à remuneração do empregado.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 238/2017, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 65. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2354, 16 nov. 2017. Caderno Judiciário, p. 533-534. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2355, 17 nov. 2017. Caderno Judiciário, p. 379-380. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2356, 20 nov. 2017. Caderno Judiciário, p. 426-427.
Related legislation:	CLT/1943, arts. 9º, 457, § 1º e 468
	Decreto 55.827/1965
	Súmula TST 51
	CF/1988, art. 7º, VI e X
	Súmula TST 372, I