Portaria n. 1, de 13 de novembro de 2017

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 1, de 13 de novembro de 2017
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	2ª Vara do Trabalho de Araguari (2VTARAG)
Data de publicação:	2017-11-16
Data de disponibilização:	2017-11-14
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Trata da denominada Reforma Trabalhista, promovida por meio da Lei n. 13.467 de 13.07.2017, cujo início da vigência se deu em 11.11.2017.
Assunto:	Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alteração, benefício, justiça gratuita, honorários periciais, sucumbência, honorários advocatícios, reclamação trabalhista, petição inicial
Fonte:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 14/11/2017, n. 2.353, p. 3.352
Legislação correlata:	Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
	Lei 13.467/2017, que altera dentre outros, os arts. 790 e 791-A, 840 da CLT/1943.
	Instrução Normativa TST 41/2018 (editada pela Resolução TST 221/2018), que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.