Title: | Resolução Administrativa n. 97, de 9 de junho de 2011 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 2011-06-20 |
Date of availability: | 2011-06-17 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Aprova a atuação de magistrado para fins de vitaliciamento. |
Subject: | Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento, término |
Magistrado, garantia, vitaliciedade |