Resolução Administrativa n. 223, de 5 de outubro de 2017

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Resolução Administrativa n. 223, de 5 de outubro de 2017
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação:	2017-10-20
Data de disponibilização:	2017-10-19
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Aprova relatório apresentado pela d. Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que propôs a aplicação, pelo Presidente do Tribunal, de pena de demissão a servidor, em virtude de prática de infrações e, certifica que o Egrégio Órgão Especial, determinou a remessa do Processo Administrativo Disciplinar ao MPF, bem como o encaminhamento à AGU, a fim de que analise a proposição da competente ação de ressarcimento dos danos aos cofres públicos.
Assunto:	Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor (PADServ), relatório, aprovação, proposta, pena de demissão, aplicação, servidor público, Advocacia-Geral da União (AGU), remessa
Fonte:	DEJT/TRT3/Cad. Adm. 19/10/2017, n. 2.337, p. 6
Legislação correlata:	Resolução CSJT 254/2019, que dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente e o ressarcimento de danos causados ao erário por magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.