Ofício-Circular Conjunto n. 1, de 19 de  junho de 2017

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL - ANEXO

Título:	Ofício-Circular Conjunto n. 1, de 19 de junho de 2017
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
	Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Dispõe sobre guarda e nomeação de depositário fiel para armas penhoradas em processos da Justiça do Trabalho.
Assunto:	Arma de fogo, penhora, reclamação trabalhista, guarda provisória, depositário, Polícia Federal, nomeação, recusa, acolhimento
Fonte:	Disponibilização: via e-mail, em 19/07/2017
Legislação correlata:	Súmula STJ 319 - O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
	Resolução CNJ 134/2011, que dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.