| Title: | Portaria n. 2, de 14 de setembro de 1998 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Poços de Caldas) |
| Situation: | CANCELADO |
| Summary: | Estabelece presunção do prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Junta e determina providências. |
| Subject: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), processo judicial, tramitação, ato processual, intimação, notificação, diário oficial do estado, prazo, presunção |
| See: | Portaria TRT3/GCR 1/2009, que cancela todas as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais. |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 14 de setembro de 1998. [Poços de Caldas, MG, 1998] |