Title: | Portaria n. 2, de 14 de setembro de 1998 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Poços de Caldas) |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Estabelece presunção do prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Junta e determina providências. |
Subject: | Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, Diário Oficial, recebimento, presunção, data, publicação, feriado, tempestividade, admissibilidade, divulgação, conhecimento, advogado, sábado, Vara do Trabalho (VT), servidor público, Minas Gerais (MG) |
See: | Portaria TRT3/SCR 1/2009, que REVOGOU este diploma legal. |