Súmula n. 64

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 64
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2017-08-25
	2017-08-28
	2017-08-29
Date of availability:	2017-08-24
	2017-08-25
	2017-08-28
Subject:	Turno ininterrupto de revezamento, trabalho noturno, prestação de serviço, horário
Summary:	FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 187/2017 que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 64. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2299, 24 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 310-311. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2300, 25 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 147-148. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2301, 28 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 373-374.
Related legislation:	CF/88, art. 7º, XIV
	Súmula TST 423
	OJ TST/SBDI-I 360