Portaria n. 77, de 30 de junho de 2003

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Título: Portaria n. 77, de 30 de junho de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2003-07-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o procedimento relativo à expedição de intimações, notificações e outras comunicações originárias de processos trabalhistas em curso na Vara do Trabalho de Diamantina.
Assunto: Processo judicial, tramitação, ato processual, meio de comunicação, notificação, expedição, procedimento, processo judicial, procurador, escritório de advocacia, Minas Gerais (MG), prazo, publicação, cronograma, expedição, via postal, diário oficial, município, contagem, intimação
Vide: Portaria TRT3/SCR 1/2009, que "Cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais."
Fonte: DJMG/TRT3/Cad. 5 04/07/2003


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.