Provimento n. 75, de 14 de novembro de 1984

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Title: Provimento n. 75, de 14 de novembro de 1984
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1984-11-15
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre a cobrança de custas processuais, de execução e emolumentos, pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Custas, emolumento, recolhimento, regulamentação
See: Revogado pelo Provimento 77/1985
Source: DJMG 15/11/1984


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.