Title: | Provimento n. 80, de 7 de novembro de 1985 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: | 1985-11-08 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Dispõe sobre a cobrança de custas processuais de execução e emolumentos, pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: | Custas, emolumento, recolhimento, regulamentação |
See: | Revogado pelo Provimento 84/1986 |
Source: | DJMG 08/11/1985 |