Title: | Provimento n. 87, de 17 de março de 1987 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: | 1987-03-19 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Dispõe sobre a cobrança de custas processuais, de execução e emolumentos pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: | Custas, emolumento, recolhimento, regulamentação |
See: | Revogado pelo Provimento 88/1987 |
Source: | DJMG 19/03/1987 |