Title: | Provimento n. 88, de 1º de junho de 1987 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Dispõe sobre a cobrança de custas processuais, de execução e emolumentos pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: | Custas, emolumento, recolhimento, regulamentação |
See: | Revogado pelo Provimento 89/1987 |