JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Tese Jurídica Prevalecente n. 15
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 15 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2017-07-20 |
| 2017-07-21 | |
| 2017-07-24 | |
| Data de disponibilização: | 2017-07-19 |
| 2017-07-20 | |
| 2017-07-21 | |
| Assunto: | Hora extra, tempo a disposição, pagamento, empregado, direito, jornada de trabalho, deslocamento, troca de uniforme, lanche |
| Resumo: | HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 162/2017 que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/07/2017, n. 2.273, p. 149; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2017, n. 2.274. p. 93-94; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/07/2017, n. 2.275. p. 120-121) |
| Legislação correlata: | CLT/1943, arts. 2º e 4º |
| Súmulas 118, 429, 449 do TST |