Ato n. 1, de 11 de abril de 2007

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Título: Ato n. 1, de 11 de abril de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ)
Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2007-04-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estende o disposto no artigo 9º do Provimento nº 5/2006 da Corregedoria Regional para as execuções que tenham sido promovidas em face do executado Hospital Dom Bosco a partir da execução do referido Provimento.
Assunto: Juízo auxiliar
Vide: XXXX
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 114/2006, que aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, determinando a centralização no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de todos os processos em fase de execução em que figure como executado o Hospital Dom Bosco, bem como referenda Ato da Presidência do Tribunal que autorizou a SUDECAP a realizar o depósito para garantia das referidas execuções, nos termos requeridos.
Ato TRT3/GP/SCR 1/2006, que determina que a MM. Juíza responsável pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatório, convocada para dirigir as tentativas de conciliação nos processos de execução contra o Hospital Dom Bosco LTDA., adote as providências que relaciona.
Provimento DGJ 5/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco.
Ato TST/CGJT 188-A/2011, que "Institui Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista."


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