| Título: | Ato n. 1, de 11 de abril de 2007 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
| Diretoria Judiciária (DJ) | |
| Gabinete da Presidência (GP) | |
| Data de publicação: | 2007-04-19 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Estende o disposto no artigo 9º do Provimento nº 5/2006 da Corregedoria Regional para as execuções que tenham sido promovidas em face do executado Hospital Dom Bosco a partir da execução do referido Provimento. |
| Assunto: | Juízo auxiliar |
| Vide: | XXXX |
| Legislação correlata: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 114/2006, que aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, determinando a centralização no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de todos os processos em fase de execução em que figure como executado o Hospital Dom Bosco, bem como referenda Ato da Presidência do Tribunal que autorizou a SUDECAP a realizar o depósito para garantia das referidas execuções, nos termos requeridos. |
| Ato TRT3/GP/SCR 1/2006, que determina que a MM. Juíza responsável pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatório, convocada para dirigir as tentativas de conciliação nos processos de execução contra o Hospital Dom Bosco LTDA., adote as providências que relaciona. | |
| Provimento DGJ 5/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco. | |
| Ato TST/CGJT 188-A/2011, que "Institui Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista." |