Title: |
Portaria n. 520, de 28 de julho de 1977 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
1977-07-29 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Expede normas para justificação de ausência ao serviço por motivo de saúde. |
Subject: |
Servidor público, cumprimento, falta ao serviço, assistência médica, licença médica, solicitação, concessão, atestado, apresentação, prazo, jornada de trabalho |
Source: |
DJMG/TRT3/Cad. 5 29/07/1997 |
Related legislation: |
Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
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Ato Regulamentar TRT3/SGP 10/1999, que regulamenta procedimentos relativos a concessão de licenças a Juízes e servidores do TRT 3ª Região. |