Portaria n. 520, de 28 de julho de 1977

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Title: Portaria n. 520, de 28 de julho de 1977
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1977-07-29
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Expede normas para justificação de ausência ao serviço por motivo de saúde.
Subject: Servidor público, cumprimento, falta ao serviço, assistência médica, licença médica, solicitação, concessão, atestado, apresentação, prazo, jornada de trabalho
Source: DJMG/TRT3/Cad. 5 29/07/1997
Related legislation: Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ato Regulamentar TRT3/SGP 10/1999, que regulamenta procedimentos relativos a concessão de licenças a Juízes e servidores do TRT 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.